Sobre este blog

Informações que eu conseguir juntar sobre os ônibus e o transporte público em Brasília, DF. A ideia é também servir como uma espécie de utilidade pública. Espero que lhes seja útil ;)

segunda-feira, 18 de maio de 2009

Legislação sobre transporte público no Brasil

Vou tentar coletar aqui a legislação relevante sobre transporte público. Não inclui a legislação referente ao acesso de portadores de necessidades especiais e idosos.

Constituição Federal

* acesso adequado aos deficientes – art. 227, § 2o, e art. 244 – maiores de sessenta e cinco anos; gratuidade – art. 230, § 2o
* Município; transporte coletivo; serviços públicos – art. 30, V
* trabalhador; necessidade vital – art. 7, IV

Leis ordinárias

* Vale-transporte - Lei 7.418/1985, Decreto 95.247/1987
* Aplicação dos recursos do Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e criação do Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Lei 10.636/2002


Projetos de lei

* Projeto de Lei da Mobilidade Urbana - PL 1687/2007, proposto pelo Ministério das Cidades, que foi apensado ao Projeto de Lei 694/1995. Acompanhe a tramitação no site da Câmara e o trabalho da comissão que está encarregada de apreciar o projeto.
* Projeto de Lei do Sistema Nacional de Viação - PL 1176/1995. Acompanhe a tramitação no site da Câmara.

Projetos de lei complementar

* Projeto de Lei Complementar 136/07

Leis no DF

Consegui coletar leis desde 1990 no site da Câmara Legislativa do DF. Como a lista é razoavelmente grande, resolvi disponibilizá-la no Google Docs. A lista também pode ser vista em formato HTML simples.

Bônus

* Documento do Ministério das Cidades sobre o projeto de lei 1687/2007

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Faltou alguma coisa? Pode mandar pra mim que eu atualizo a lista!